Em uma ação cautelar de urgência, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão de todos os processos judiciais relacionados a responsabilização da União e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelos descontos indevidos feitos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. O pedido foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da AGU Jorge Messias.
O presidente pede, ainda, a abertura de crédito extraordinário para custear o ressarcimento das vítimas, com a exceção da dotação orçamentária dos limites fiscais de gastos do governo para os anos de 2025 e 2026.
Além das ações em curso, também foi solicitado a perda da eficácia dos processos já proferidos. De acordo com a AGU, os objetivos da medida é necessária para preservar a capacidade istrativa do INSS de processar os pedidos de restituição.
“Além disso, o objetivo é evitar um contexto de litigância de massa que poderia prejudicar a segurança orçamentária da União e, no limite, pôr em risco a própria sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários”, comentou a instituição.
Por fim, a ação pontua que as decisões nas demais instâncias judiciais têm “apresentado interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros”.
Algumas das decisões, de acordo com a AGU, têm atribuído ao Estado e ao instituto o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais. Porém, essa quantia normalmente é usada em processos que tratam de relações consumeristas, o que, de acordo com a ação, “viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades istrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor”.